Tributário
STF proíbe municípios de cobrar IPTU mais alto apenas em razão do tamanho do imóvel
Decisão em repercussão geral deve orientar todos os processos sobre o tema e abre caminho para revisão de lançamentos e pedidos de restituição
Liliana Orth Diehl
Advogada sócia do escritório Checozzi & Advogados Associados.
Trabalhista
Senado aprova PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais
Texto foi aprovado em dois turnos, na mesma noite, e segue para promulgação sem retornar à Câmara
Seguro
A mora do segurador pela Lei nº 15.040/2024
A partir da plena vigência da Lei nº 15.040/2024, o regime da mora do segurador no cumprimento da obrigação indenizatória passou por…
Seguro
Interpretação do contrato de seguro: a revolução hermenêutica da Lei nº 15.040/2024
A partir de 11 de dezembro de 2025 a interpretação do contrato de seguro passará a ser regida por um novo conjunto…
Seguro
Lei nº 15.526/2026 e o seguro rural: regulação do sinistro, garantia do crédito e tutela do segurado
A Lei nº 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro e em vigor desde então, altera de forma…
Notícias atuais
Agenda da semana: julgamentos de interesse securitário nos tribunais superiores
Seleção dos processos pautados que envolvem contratos de seguro, saúde suplementar e responsabilidade civil.
Seguro
Recusa de indenização: os fundamentos mais frequentes e como contestá-los
Agravamento do risco, declarações inexatas e exclusões contratuais: o que examinar antes de recorrer ao Judiciário.
Seguro
Responsabilidade do corretor por falha na intermediação: o que dizem os tribunais
Os limites do dever de orientação ao cliente e as hipóteses de responsabilização do corretor.
Seguro
Legislação em Foco: o que muda para segurados e corretores
Prazos de regulação do sinistro, dever de informação e mora do segurador: os primeiros meses de vigência da Lei 15.040/2024 e as controvérsias que já chegam aos tribunais.
Tributário
Imposto de renda e indenizações: a Súmula 498 do STJ e o capital do seguro de vida
A não incidência sobre a indenização por dano moral e o tratamento do capital segurado pago aos beneficiários.
Seguro
Seguro de lucros cessantes: como comprovar a perda de faturamento
Documentação contábil, período indenitário e os pontos que costumam gerar divergência na regulação.
Previdenciário
Benefício por incapacidade e seguro de invalidez: a independência entre a perícia do INSS e a regulação do sinistro
Por que a concessão do benefício previdenciário não vincula automaticamente a seguradora, e vice-versa.