Senado aprova PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais

O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. A PEC põe fim à escala 6×1, em que o empregado trabalha seis dias para um de descanso, e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas.

A votação foi expressiva. Foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário, tanto no primeiro quanto no segundo turno. O mínimo exigido para uma emenda constitucional era de 49 votos.

O que muda para o trabalhador

O trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A mudança não pode vir acompanhada de redução de salário.

A jornada diária continua limitada a oito horas. O texto admite compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.

Hoje, o artigo 7º da Constituição fixa o limite de 44 horas semanais e garante o repouso semanal remunerado. A PEC altera esse regime e inaugura um novo padrão de 5×2.

Como será a transição

A mudança não será imediata. Sessenta dias após a promulgação, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e limitar a jornada a 42 horas semanais.

Doze meses depois dessa primeira etapa, a jornada cai para 40 horas. A transição completa, portanto, leva 14 meses.

Por que não volta à Câmara

O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto aprovado pelos deputados em maio. Como não houve alteração de mérito, a proposta segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional.

Uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pretendia esclarecer que jornadas já inferiores a 40 horas não seriam afetadas. O relator recomendou a rejeição, por entender que ela alterava o conteúdo da proposta. O autor retirou o destaque.

A votação em dois turnos no mesmo dia foi possível graças a um calendário especial. Um requerimento de líderes, aprovado em votação simbólica, dispensou as sessões de discussão do segundo turno.

Quem será alcançado

Os números ajudam a dimensionar o impacto. Segundo levantamento do Dieese com base na PNAD de 2025, cerca de 26,8 milhões de trabalhadores devem ser beneficiados. Desse total, 22 milhões são empregados formais e aproximadamente 4,8 milhões atuam na informalidade.

Dados do Ipea indicam que a maioria dos vínculos com jornada superior a 40 horas recebe até dois salários mínimos.

Pontos de atenção

Houve consenso quanto ao mérito, mas surgiram ressalvas. Senadores apontaram risco de aumento do custo do trabalho, sobretudo para micro e pequenas empresas, e preocupação com as despesas dos municípios.

O próprio relator reconheceu que as cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentadas pelo Congresso com a maior rapidez possível. Setores que funcionam todos os dias, como comércio, saúde e segurança, devem acompanhar com atenção essa regulamentação.

Segundo a Rádio Senado, a regra alcança os terceirizados da administração pública. Ainda de acordo com a emissora, ela não se aplica, salvo opção do empregador, a empregados da iniciativa privada com ensino superior e salário superior a duas vezes e meia o teto da Previdência.

Próximos passos

A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado. Só depois dela começam a correr os prazos de transição.

Há também uma proposta em sentido diverso em tramitação, a PEC 12/2026, que prevê regime flexível com pagamento proporcional às horas trabalhadas. Governistas a apontam como tentativa de rever o alcance da mudança.

Empregadores devem começar desde já o planejamento de escalas, turnos e custos. Trabalhadores e sindicatos, por sua vez, podem acompanhar as negociações coletivas, que terão papel relevante na compensação de horários.