Tributário
STF proíbe municípios de cobrar IPTU mais alto apenas em razão do tamanho do imóvel
Decisão em repercussão geral deve orientar todos os processos sobre o tema e abre caminho para revisão de lançamentos e pedidos de restituição
Notícia
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Trabalhista
Senado aprova PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais
Texto foi aprovado em dois turnos, na mesma noite, e segue para promulgação sem retornar à Câmara
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Agenda da semana: julgamentos de interesse securitário nos tribunais superiores
Seleção dos processos pautados que envolvem contratos de seguro, saúde suplementar e responsabilidade civil.
Saúde
Rol da ANS: o que mudou na cobertura de procedimentos fora da lista
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Tributário
PGBL, VGBL e imposto de renda: o tratamento na sucessão
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Saúde
Reajuste por faixa etária em planos de saúde: critérios de validade
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Jurisprudência
Segunda Seção do STJ uniformiza prazo para cobrança de seguro de vida
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Mercado segurador cresce no semestre e amplia oferta de seguros paramétricos
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Previdenciário
Previdência complementar fechada: portabilidade e resgate na mudança de emprego
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