Lei nº 15.526/2026 e o seguro rural: regulação do sinistro, garantia do crédito e tutela do segurado

A Lei nº 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro e em vigor desde então, altera de forma coordenada três normas: a Lei de Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), a Lei de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823/2003) e a Lei Complementar nº 137/2010, que criou o fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

Uma leitura apressada sugere apenas um diploma de política pública, voltado ao orçamento e à organização institucional do setor. A leitura atenta, todavia, revela algo mais relevante para quem planta, cria e para quem assessora o produtor: o legislador passou a impor ao contrato de seguro rural um conteúdo mínimo obrigatório, que limita a liberdade da seguradora justamente no momento em que os conflitos costumam surgir, isto é, na análise do sinistro (a regulação) e no cálculo e pagamento da indenização (a liquidação).

A lei retira o seguro rural do plano estritamente privado e o coloca no centro da política agrícola, o que gera consequências concretas na interpretação dos contratos. Ao declarar que o seguro rural é, ao mesmo tempo, instrumento da política agrícola e da política de seguros, o legislador reforça a função social do contrato e autoriza que cláusulas restritivas sejam lidas à luz da finalidade pública que ele próprio atribuiu à cobertura. Dito de modo simples: havendo dúvida, o contrato deve ser interpretado de forma a cumprir sua missão de proteger a produção.

A lei também amplia o conceito de atividade agrícola, que passa a abranger a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais.

O objeto do seguro rural, por sua vez, é delimitado em dois eixos: de um lado, os danos aos bens empregados na atividade rural, sejam eles fixos, como galpões e benfeitorias, semifixos, como máquinas e equipamentos, ou semoventes, como o rebanho; de outro, as perdas causadas por fenômenos naturais, pragas, doenças ou outros eventos específicos que atinjam a atividade agrícola.

No ponto de maior interesse prático, a lei determina que as condições contratuais do seguro rural respeitem a Lei nº 15.040/2024, o chamado Marco Legal dos Seguros, e exige, além disso, que toda apólice contenha cláusulas sobre quatro temas: a lista dos documentos que o segurado deve apresentar para a análise do sinistro; o prazo mínimo de antecedência com que ele deve informar a data da colheita, do corte ou da liberação da área, quando a apuração depender de vistoria presencial; o prazo de até quinze dias, contado do aviso, para a análise dos sinistros que não dependem da colheita; e o prazo máximo de trinta dias para o pagamento da indenização, parcial ou total, contado da entrega dos documentos ou da vistoria, o que ocorrer por último.

A lista de documentos deve ser objetiva, guardar relação direta com o sinistro e conter apenas aquilo que o próprio segurado possa obter por sua iniciativa. A regra parece técnica, mas resolve um problema bem conhecido de quem já acompanhou um sinistro agrícola. Ao proibir que a apólice exija do segurado documentos de terceiros, como laudos de órgãos públicos, decretos de situação de emergência ou relatórios de cooperativas, o legislador eliminou a prática, recorrente, de condicionar o início ou o andamento da análise à apresentação de papéis cuja produção escapa ao controle do produtor. A seguradora continua podendo investigar o sinistro, mas por conta própria, sem transferir esse ônus ao segurado, e o Marco Legal dos Seguros ainda lhe permite solicitar documentos complementares e suspender o prazo de regulação por até duas vezes.

Em contrapartida, a lei impõe ao segurado um dever de colaboração que não deve ser subestimado. O aviso antecipado da data da colheita é o que permite à seguradora realizar a vistoria presencial e decorre do dever de agir com lealdade e transparência, a chamada boa-fé objetiva. Ainda assim, o descumprimento não leva à perda automática da indenização. A recusa só se justifica quando a falta do aviso efetivamente impossibilitar a apuração do prejuízo, e cabe à seguradora demonstrar essa impossibilidade, sob pena de a cláusula se converter em punição desproporcional, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

E se a apólice não trouxer essas cláusulas? A omissão não favorece a seguradora, pois os prazos e limites decorrem da própria lei e valem ainda que não estejam escritos no contrato. Convém lembrar, além disso, que o Marco Legal dos Seguros já concede à seguradora trinta dias para se manifestar sobre a cobertura e estabelece que, perdido esse prazo, perde-se também o direito de recusá-la.

A lei também estabelece que o seguro rural contratado pelo produtor poderá integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. Em outras palavras, a apólice passa a funcionar como uma segurança adicional para o banco que financia a safra. Para aceitá-la, a instituição financeira poderá exigir, entre outras condições, a cessão fiduciária dos direitos e indenizações decorrentes da apólice, a indicação do banco como primeiro beneficiário da indenização e prazos de análise e pagamento menores que os do Marco Legal dos Seguros. Nesse caso, a apólice deverá ser contratada com seguradora que comprove solidez financeira mínima, nos termos de regulamento ainda a ser editado.

A cessão fiduciária merece atenção especial. Por meio dela, o produtor transfere ao banco, em garantia, o direito de receber a indenização. O efeito mais importante aparece quando o produtor enfrenta dificuldades e recorre à recuperação judicial, procedimento que permite renegociar as dívidas de forma coletiva: os créditos cedidos fiduciariamente ficam fora desse procedimento.

Na prática, se o sinistro ocorrer durante a recuperação judicial, a indenização tende a seguir diretamente para o banco, sem passar pela disputa com os demais credores. A medida barateia o crédito, porque reduz o risco de quem empresta, mas retira do produtor em crise justamente o recurso que poderia ajudá-lo a se reerguer. Por isso, a cláusula exige informação clara no momento da contratação e o produtor deve assiná-la sabendo exatamente do que está abrindo mão.

A indicação do banco como primeiro beneficiário, por outro lado, não retira do segurado o direito de cobrar a indenização. É ele o titular do interesse protegido e quem sofre as consequências de uma recusa indevida, seja porque a dívida permanece, seja porque perde o saldo que lhe caberia depois da quitação do financiamento. Em eventual ação judicial, convém pedir o pagamento ao banco até o limite do débito e, quanto ao que exceder, ao próprio produtor.

O novo marco revogou, ainda, a regra que impedia o poder público de exigir seguro rural como condição para o crédito de custeio da lavoura. A exigência passa a ser possível, mas isso não autoriza a venda casada, ou seja, condicionar o empréstimo à contratação do seguro oferecido pelo próprio banco. Continuam em vigor o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e a tese firmada pelo STJ no Tema 972, segundo a qual o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Fica preservada, assim, a liberdade de escolha do produtor e do corretor que o assessora.

No plano orçamentário, a lei enfrenta um problema antigo do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), por meio do qual o governo paga parte do valor do seguro para torná-lo acessível ao produtor. Até aqui, os recursos anunciados no início da safra podiam ser cortados no meio do ano, o chamado contingenciamento. Agora, as despesas com a subvenção passam a ser obrigatórias, limitadas ao valor previsto no projeto de lei orçamentária, e ficam protegidas contra esses cortes (art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.823/2003 e art. 5º da Lei nº 15.526/2026). A proteção, contudo, alcança apenas o que foi orçado; o montante continua a depender da proposta do Executivo.

Para o produtor, a mudança mais palpável está na prioridade conferida a quem contrata seguro. As operações de crédito rural amparadas por seguro poderão contar com juros, prazos e limites mais favoráveis, acesso prioritário ao crédito e financiamento do próprio prêmio, e essa prioridade torna-se obrigatória nas prorrogações e renegociações de dívidas disciplinadas pelo Executivo por força de lei. A regra soma-se à Súmula 298 do STJ, que já reconhecia o alongamento da dívida rural como direito do devedor, e não como favor do banco.

Em contrapartida, o acesso à subvenção dependerá do fornecimento de dados sobre a atividade agropecuária, e caberá ao Poder Executivo definir parâmetros mínimos de cobertura e cláusulas obrigatórias para os contratos subvencionados. O governo deverá, ainda, disponibilizar na internet bancos de dados das operações de seguro rural, para facilitar o desenvolvimento de produtos e políticas securitárias para o agronegócio, e incentivar a criação de programas de subvenção ao prêmio em Estados e Municípios.

Outro eixo da lei é a reformulação do chamado Fundo Catástrofe, previsto na Lei Complementar nº 137/2010 e até hoje inoperante. Sua função é servir de reserva adicional quando um evento climático extremo, como uma seca ou uma geada de grandes proporções, atinge uma região inteira e provoca perdas simultâneas capazes de abalar o mercado segurador. A nova disciplina autoriza a União a participar do fundo como cotista, integralizando cotas em dinheiro, títulos públicos, ações, imóveis ou outros ativos, e prevê a participação facultativa de seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. O fundo poderá ainda repassar riscos por meio de resseguro ou transferi-los a uma Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), entidade criada exclusivamente para assumir riscos determinados. Quando o fundo entrar em operação, a participação nele será requisito para que a seguradora tenha acesso ao PSR. Para o segurado, o efeito é indireto, mas relevante: um mercado com retaguarda contra catástrofes tende a oferecer mais cobertura e prêmios mais estáveis.

Em síntese, a Lei nº 15.526/2026 transforma em dever legal aquilo que antes dependia de construção dos tribunais, caso a caso. Prazos curtos e certos para análise e pagamento, documentos restritos ao que está ao alcance do segurado, prioridade no crédito e nas renegociações e liberdade de escolha da seguradora compõem um verdadeiro estatuto mínimo de proteção do produtor rural. Somado à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola e à perda do direito de recusa prevista no Marco Legal dos Seguros, esse conjunto torna bem mais difícil sustentar, em juízo, negativas tardias ou exigências documentais excessivas. Cabe ao produtor, e a quem o assessora, conhecer essas garantias e exigi-las desde a contratação, momento em que se define boa parte do êxito de uma futura demanda.