Tributário
STF proíbe municípios de cobrar IPTU mais alto apenas em razão do tamanho do imóvel
Decisão em repercussão geral deve orientar todos os processos sobre o tema e abre caminho para revisão de lançamentos e pedidos de restituição
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Tributário
Decisão em repercussão geral deve orientar todos os processos sobre o tema e abre caminho para revisão de lançamentos e pedidos de restituição