Normas
Leis e normas listadas no Painel Normativo.
- Lei 15.040/2024 Marco legal dos contratos de seguro (abre em nova janela)
- Lei 4.594/1964 Regulamenta a profissão de corretor de seguros (abre em nova janela)
- Normas do CNSP e da SUSEP Resoluções e circulares do mercado segurador (abre em nova janela)
- Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (abre em nova janela)
- Lei 9.656/1998 Planos e seguros privados de assistência à saúde (abre em nova janela)
- Lei 8.213/1991 Planos de benefícios da Previdência Social (abre em nova janela)
- Lei 7.713/1988 Imposto de renda da pessoa física e isenções (abre em nova janela)
- Código Civil, arts. 186, 927 e 944 Ato ilícito, dever de indenizar e extensão do dano (abre em nova janela)